Casais homoafetivos já podem se casar sem recorrer ao Judiciário

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A partir desta Sexta-Feira, dia 01/MARÇO/2013, os casais homoafetivos que desejarem, poderão oficialmente se casar em qualquer cidade do Estado de São Paulo, este, que é o primeiro Estado da Federação a regulamentar a prática no país.

Com isto, os interessados não mais precisarão de consentimento judicial para poderem se casar em qualquer Cartório Civil do Estado de São Paulo.

Tal prerrogativa adveio da introdução do “Artigo 88”, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no Regimento de Trabalho dos Cartórios de Registros Civis do Estado, tornando idênticos os processos de habilitação e celebração de casamentos, em todos os seus procedimentos, tanto para os casais formados por pessoas heterossexuais como por homossexuais.

A reforma já havia sido introduzida e publicada  pela Corregedoria Geral, em 18 de dezembro de 2012, porém, passando a valer somente a partir deste 01 de março, constituindo um grande avanço social e exemplo a ser seguido por todas as demais Unidades Federativas do país.

Mário Arruda

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